{"id":1961,"date":"2022-05-05T10:25:37","date_gmt":"2022-05-05T10:25:37","guid":{"rendered":"https:\/\/procutps.pt\/?page_id=1961"},"modified":"2023-07-14T10:55:41","modified_gmt":"2023-07-14T10:55:41","slug":"condicoes-gerais-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/procutps.pt\/en\/condicoes-gerais-de-venda\/","title":{"rendered":"General Terms and Conditions of Sale"},"content":{"rendered":"
<\/p>\n

GENERALIDADES<\/strong><\/strong><\/p>\n

As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda destinam-se a regular as vendas de ferramentas pela Procut, destinadas a pessoas coletivas ou singulares que visem a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas numa atividade profissional ou comercial, salvo condi\u00e7\u00f5es acordadas entre as partes.<\/p>\n

Procut, Unipessoal, Lda., est\u00e1 sediada no Parque Industrial do Cruzeiro, Rua Nossa Senhora da Ajuda 150, 4815-364 Moreira de C\u00f3negos \u2013 Portugal.<\/p>\n

As Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda podem ser consultadas no website www.procut.pt.<\/p>\n

APLICABILIDADE<\/strong><\/strong><\/p>\n

As Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se \u00e0s transa\u00e7\u00f5es comerciais entre a Procut, Unipessoal, Lda. e o Cliente, em que a primeira vende e a segunda compra. As presentes condi\u00e7\u00f5es entram em vigor a 01 de Dezembro de 2021 e anulam ou substituem as que anteriormente vigoravam. A Procut e o Cliente s\u00f3 poder\u00e3o transferir para terceiros os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es definidos nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, mediante acordo pr\u00e9vio expresso por escrito, que contemple essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/strong><\/p>\n

Todos os or\u00e7amentos apresentados pela Procut t\u00eam validade de 60 dias ap\u00f3s a data de emiss\u00e3o e poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es sempre que necess\u00e1rio. A aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento deve ser efetuada por escrito pelo Cliente.<\/p>\n

ENCOMENDA<\/strong><\/strong><\/p>\n

O Cliente ao formalizar, por escrito, uma encomenda, est\u00e1 implicitamente a aceitar as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda que prevalecem sobre as condi\u00e7\u00f5es de compra do Cliente, salvo outras condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, previamente aceites pelas partes.<\/p>\n

O Cliente poder\u00e1 cancelar a encomenda apenas no caso em que ainda n\u00e3o se tenha iniciado o processo produtivo, a aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas ou a vincula\u00e7\u00e3o de eventuais obriga\u00e7\u00f5es pela Procut.<\/p>\n

Caso o processo j\u00e1 se tenha iniciado, o Cliente compensar\u00e1 a Procut pelos custos calculados no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

PRE\u00c7OS<\/strong><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o v\u00e1lidos os pre\u00e7os de venda que, \u00e0 data do fornecimento, constam do sistema inform\u00e1tico da Procut ou nas tabelas em vigor, exceto quaisquer erros tipogr\u00e1ficos que possam existir.<\/p>\n

Os pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e3o ser alterados, salvo negocia\u00e7\u00f5es efetuadas e previamente aceites pelas partes.<\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE ENTREGA<\/strong><\/strong><\/p>\n

O prazo de entrega ser\u00e1 sempre acordado com o Cliente ou conforme indicado na proposta de or\u00e7amento, e tem sempre um car\u00e1cter indicativo. A entrega da encomenda ser\u00e1 efetuada na sede da Procut, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es EXW (Ex-works) do INCOTERM 2020. Est\u00e3o dispon\u00edveis outras condi\u00e7\u00f5es de entrega mediante acordo pr\u00e9vio com o Cliente.<\/p>\n

Considera-se a data de entrega, o momento em que o material \u00e9 disponibilizado nas instala\u00e7\u00f5es da Procut para levantamento ou para despacho por transportador.<\/p>\n

A Procut conserva a propriedade de todas as ferramentas fornecidas at\u00e9 ao ato de entrega.<\/p>\n

FATURA\u00c7\u00c3O E CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO<\/strong><\/strong><\/p>\n

No caso de (i)Vendas de ferramentas \u201cstandard\u201d, o Cliente deve efetuar o pagamento no ato de entrega das ferramentas, (ii)vendas de ferramentas \u201cespeciais\u201d, o Cliente deve efetuar o pagamento no ato da encomenda, salvo situa\u00e7\u00f5es acordadas previamente. Nas vendas seguintes, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento ser\u00e3o as acordadas entre as partes, devendo ser o pagamento efetuado por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c0 Procut reserva-se o direito de suspender o fornecimento de produtos sempre que o Cliente n\u00e3o cumpra as condi\u00e7\u00f5es de pagamento acordadas, podendo estas ser revistas em qualquer momento e estar sujeitas a juros de mora.<\/p>\n

GARANTIA<\/strong><\/strong><\/p>\n

A Procut garante que a mercadoria fornecida (i)Apresenta o n\u00edvel de qualidade acordado, (ii)Cumpre as especifica\u00e7\u00f5es, desenhos, normas acordadas ou amostras previamente enviadas, (iii)Foi devidamente controlada antes da entrega. No caso da Procut detetar algum desvio, notificar\u00e1 o Cliente por escrito para decis\u00e3o conjunta.<\/p>\n

A Procut garante os seus produtos quanto a defeitos de fabrico pelo per\u00edodo de um ano, ou pelo prazo imposto por lei quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A garantia n\u00e3o se aplica a substitui\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00f5es resultantes do desgaste normal do material, deteriora\u00e7\u00f5es ou danos resultantes de utiliza\u00e7\u00e3o negligente, falta de supervis\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o defeituosa, e da utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos em condi\u00e7\u00f5es extremas ou fora do que \u00e9 considerado normal.<\/p>\n

A Procut assumir\u00e1, no m\u00e1ximo, o valor da ferramenta na data da sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00d5ES E DEVOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/strong><\/p>\n

A Procut aceita a devolu\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de ferramenta, standard ou especial, apenas e quando acordado por ambas as partes.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e3o aceites as devolu\u00e7\u00f5es de ferramentas j\u00e1 utilizadas.<\/p>\n

Todas as reclama\u00e7\u00f5es ou fundamenta\u00e7\u00e3o para devolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Procut, por escrito, atrav\u00e9s do Comercial afeto ao Cliente ou atrav\u00e9s do email info@procut.pt<\/a>, no prazo de 30 dias a contar da data de entrega da mercadoria.<\/p>\n

A Procut tratar\u00e1 da r\u00e1pida an\u00e1lise e decis\u00e3o quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada e tomar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no mais curto espa\u00e7o de tempo. No caso de n\u00e3o-conformidade, a Procut poder\u00e1 a)corrigir o defeito, b)produzir uma nova ferramenta ou, c)compensar o Cliente com o valor da ferramenta.<\/p>\n

RESPONSABILIDADE<\/strong><\/strong><\/p>\n

A Procut somente se responsabiliza no caso do incumprimento das caracter\u00edsticas descritas na ficha ou no desenho t\u00e9cnico aprovado.<\/p>\n

Em nenhum caso a Procut ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer perda, les\u00e3o ou dano decorrente de\/ou relacionado com: (i)Determina\u00e7\u00e3o dos clientes quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos produtos, (ii)A utiliza\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o das ferramentas de uma forma incorreta, (iii)Neglig\u00eancia ou dolo do utilizador, ou (iv)Defeitos ou defici\u00eancias no equipamento do utilizador. \u00a0Exceto quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em nenhum outro caso a Procut ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos especiais, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes.<\/p>\n

FOR\u00c7A MAIOR<\/strong><\/strong><\/p>\n

A Procut n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer tipo de defici\u00eancia ou atraso que se verifique na entrega dos seus produtos devido a casos de for\u00e7a maior, nomeadamente problemas laborais, preju\u00edzos ou destrui\u00e7\u00f5es nas suas instala\u00e7\u00f5es, atos fortuitos, guerras, revoltas, inc\u00eandios, terramotos, explos\u00f5es, inunda\u00e7\u00f5es, greves,\u00a0lockouts, pandemias, epidemias, decis\u00f5es das autoridades p\u00fablicas, ordens ou falhas nas telecomunica\u00e7\u00f5es, abastecimento de eletricidade ou fonte de fornecimento ou indisponibilidade de servi\u00e7os, produtos ou materiais, dificuldades na importa\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, ou qualquer outra conting\u00eancia fora do seu controlo direto, e o Cliente d\u00e1 a sua aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ao incumprimento em quest\u00e3o, considerando como justifica\u00e7\u00e3o aquelas causas de for\u00e7a maior imput\u00e1veis a terceiros.<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00c3O CONFIDENCIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n

Nos termos destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, o Cliente manter\u00e1 confidencial toda a informa\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido divulgada e\/ou disponibilizada, nomeadamente desenhos, especifica\u00e7\u00f5es, desenvolvimentos ou processos, n\u00e3o a podendo divulgar a Terceiros sem o expresso consentimento da Procut.<\/p>\n

TRATAMENTO DE DADOS<\/strong><\/strong><\/p>\n

No caso de transmiss\u00e3o de dados pessoais do Cliente para a Procut, ou da Procut para o Cliente, no \u00e2mbito das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, o Cliente garante ter cumprido a legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como, a conformidade com o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD).<\/p>\n

A Procut assegura o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e do respetivo regulamento que \u00e0 data estiver em vigor. O contacto para informa\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9: rgpd@procut.pt.<\/p>\n

A Procut compromete-se a aplicar a sua pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da privacidade, que poder\u00e1 ser consultada no seu website www.procut.pt.<\/p>\n

LEI APLIC\u00c1VEL E ARBITRAGEM<\/strong><\/strong><\/p>\n

As vendas entre a Procut e o Cliente regem-se pela Lei da Rep\u00fablica Portuguesa. A resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de qualquer natureza, emergentes ou relacionados com as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, ser\u00e3o definitivamente resolvidos por arbitragem de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos, presente no Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumos do Ave, T\u00e2mega e Sousa (TRIAVE).<\/p>\n

\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":3,"featured_media":1729,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1961","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/procutps.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/procutps.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/procutps.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/procutps.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/procutps.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/procutps.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1961\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/procutps.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1729"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/procutps.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}