Condições Gerais de Venda

GENERALIDADES

As presentes Condições Gerais de Venda destinam-se a regular as vendas de ferramentas pela Procut, destinadas a pessoas coletivas ou singulares que visem a utilização de ferramentas numa atividade profissional ou comercial, salvo condições acordadas entre as partes.

Procut, Unipessoal, Lda., está sediada no Parque Industrial do Cruzeiro, Rua Nossa Senhora da Ajuda 150, 4815-364 Moreira de Cónegos – Portugal.

As Condições Gerais de Venda podem ser consultadas no website www.procut.pt.

APLICABILIDADE

As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se às transações comerciais entre a Procut, Unipessoal, Lda. e o Cliente, em que a primeira vende e a segunda compra. As presentes condições entram em vigor a 01 de Dezembro de 2021 e anulam ou substituem as que anteriormente vigoravam. A Procut e o Cliente só poderão transferir para terceiros os seus direitos e obrigações definidos nas presentes Condições Gerais de Venda, mediante acordo prévio expresso por escrito, que contemple essa situação.

ORÇAMENTO

Todos os orçamentos apresentados pela Procut têm validade de 60 dias após a data de emissão e poderão sofrer alterações sempre que necessário. A aprovação do orçamento deve ser efetuada por escrito pelo Cliente.

ENCOMENDA

O Cliente ao formalizar, por escrito, uma encomenda, está implicitamente a aceitar as presentes Condições Gerais de Venda que prevalecem sobre as condições de compra do Cliente, salvo outras condições estabelecidas, previamente aceites pelas partes.

O Cliente poderá cancelar a encomenda apenas no caso em que ainda não se tenha iniciado o processo produtivo, a aquisição de matérias primas ou a vinculação de eventuais obrigações pela Procut.

Caso o processo já se tenha iniciado, o Cliente compensará a Procut pelos custos calculados no parágrafo anterior.

PREÇOS

São válidos os preços de venda que, à data do fornecimento, constam do sistema informático da Procut ou nas tabelas em vigor, exceto quaisquer erros tipográficos que possam existir.

Os preços não poderão ser alterados, salvo negociações efetuadas e previamente aceites pelas partes.

CONDIÇÕES DE ENTREGA

O prazo de entrega será sempre acordado com o Cliente ou conforme indicado na proposta de orçamento, e tem sempre um carácter indicativo. A entrega da encomenda será efetuada na sede da Procut, de acordo com as condições EXW (Ex-works) do INCOTERM 2020. Estão disponíveis outras condições de entrega mediante acordo prévio com o Cliente.

Considera-se a data de entrega, o momento em que o material é disponibilizado nas instalações da Procut para levantamento ou para despacho por transportador.

A Procut conserva a propriedade de todas as ferramentas fornecidas até ao ato de entrega.

FATURAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

No caso de (i)Vendas de ferramentas “standard”, o Cliente deve efetuar o pagamento no ato de entrega das ferramentas, (ii)vendas de ferramentas “especiais”, o Cliente deve efetuar o pagamento no ato da encomenda, salvo situações acordadas previamente. Nas vendas seguintes, as condições de pagamento serão as acordadas entre as partes, devendo ser o pagamento efetuado por meio de transferência bancária.

À Procut reserva-se o direito de suspender o fornecimento de produtos sempre que o Cliente não cumpra as condições de pagamento acordadas, podendo estas ser revistas em qualquer momento e estar sujeitas a juros de mora.

GARANTIA

A Procut garante que a mercadoria fornecida (i)Apresenta o nível de qualidade acordado, (ii)Cumpre as especificações, desenhos, normas acordadas ou amostras previamente enviadas, (iii)Foi devidamente controlada antes da entrega. No caso da Procut detetar algum desvio, notificará o Cliente por escrito para decisão conjunta.

A Procut garante os seus produtos quanto a defeitos de fabrico pelo período de um ano, ou pelo prazo imposto por lei quando aplicável.

A garantia não se aplica a substituições e reparações resultantes do desgaste normal do material, deteriorações ou danos resultantes de utilização negligente, falta de supervisão, manutenção ou utilização defeituosa, e da utilização dos produtos em condições extremas ou fora do que é considerado normal.

A Procut assumirá, no máximo, o valor da ferramenta na data da sua aquisição.

RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES

A Procut aceita a devolução de qualquer tipo de ferramenta, standard ou especial, apenas e quando acordado por ambas as partes.

Não serão aceites as devoluções de ferramentas já utilizadas.

Todas as reclamações ou fundamentação para devolução, deverão ser encaminhadas à Procut, por escrito, através do Comercial afeto ao Cliente ou através do email info@procut.pt, no prazo de 30 dias a contar da data de entrega da mercadoria.

A Procut tratará da rápida análise e decisão quanto à fundamentação apresentada e tomará a ação necessária no mais curto espaço de tempo. No caso de não-conformidade, a Procut poderá a)corrigir o defeito, b)produzir uma nova ferramenta ou, c)compensar o Cliente com o valor da ferramenta.

RESPONSABILIDADE

A Procut somente se responsabiliza no caso do incumprimento das características descritas na ficha ou no desenho técnico aprovado.

Em nenhum caso a Procut será responsável por qualquer perda, lesão ou dano decorrente de/ou relacionado com: (i)Determinação dos clientes quanto à adequação dos produtos, (ii)A utilização ou aplicação das ferramentas de uma forma incorreta, (iii)Negligência ou dolo do utilizador, ou (iv)Defeitos ou deficiências no equipamento do utilizador.  Exceto quando exigido pela legislação aplicável, em nenhum outro caso a Procut será responsável por quaisquer danos especiais, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes.

FORÇA MAIOR

A Procut não será responsável por qualquer tipo de deficiência ou atraso que se verifique na entrega dos seus produtos devido a casos de força maior, nomeadamente problemas laborais, prejuízos ou destruições nas suas instalações, atos fortuitos, guerras, revoltas, incêndios, terramotos, explosões, inundações, greves, lockouts, pandemias, epidemias, decisões das autoridades públicas, ordens ou falhas nas telecomunicações, abastecimento de eletricidade ou fonte de fornecimento ou indisponibilidade de serviços, produtos ou materiais, dificuldades na importação ou conservação de matérias-primas, ou qualquer outra contingência fora do seu controlo direto, e o Cliente dá a sua aceitação tácita ao incumprimento em questão, considerando como justificação aquelas causas de força maior imputáveis a terceiros.

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

Nos termos destas Condições Gerais de Venda, o Cliente manterá confidencial toda a informação que lhe tenha sido divulgada e/ou disponibilizada, nomeadamente desenhos, especificações, desenvolvimentos ou processos, não a podendo divulgar a Terceiros sem o expresso consentimento da Procut.

TRATAMENTO DE DADOS

No caso de transmissão de dados pessoais do Cliente para a Procut, ou da Procut para o Cliente, no âmbito das presentes Condições Gerais de Venda, o Cliente garante ter cumprido a legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como, a conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

A Procut assegura o cumprimento da legislação nacional em vigor sobre a proteção de dados pessoais e do respetivo regulamento que à data estiver em vigor. O contacto para informações sobre proteção de dados pessoais é: rgpd@procut.pt.

A Procut compromete-se a aplicar a sua política de segurança da informação e da privacidade, que poderá ser consultada no seu website www.procut.pt.

LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM

As vendas entre a Procut e o Cliente regem-se pela Lei da República Portuguesa. A resolução dos conflitos de qualquer natureza, emergentes ou relacionados com as presentes Condições Gerais de Venda, serão definitivamente resolvidos por arbitragem de acordo com a resolução alternativa de conflitos, presente no Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumos do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE).